Recomendações

Assunto: Associações. Direito de associação dos estudantes. Associações de estudantes. Projectos apresentados. Subsídios extraordinários. Critérios de decisão. Divulgação anual em Diário da República (055/A/1995)

Assunto: Fundos europeus e nacionais. Empresas. Privatizações. Entidades estrangeiras residentes na UE. Participação. Preceitos limitadores. Alteração dos diplomas relativos a reprivatizações. Compatibilidade. Tratado da UE (023/B/1995)

Assunto: Urbanismo e habitação. Habitação social. Aumentos de renda. Indevida aplicação das Portarias n.ºs 386/77, de 25 de Junho e 288/83, de 17de Março. Aumento de acordo com o aumento percentual do salário mínimo nacional (056/A/1995)

Assunto: Fiscalidade. Matrizes prediais. Dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. Recusa de emissão de certidões de teor matricial. Emissão de certidões a advogados. Instruções da administração fiscal (060/A/1995)

Assunto: Responsabilidade civil. Administração local. Danos provocados em viatura. Mau estado da via. Indemnização (063/A/1995)

Assunto: Administração local. Incêndios florestais. Concessão de subsídio. Falta de determinação legal de exigência de entrega de recibos comprovativos (061/A/1995)

Assunto: Fiscalidade. Sisa e contribuição autárquica. Prédio urbano. Correcção de inscrição matricial. Alteração do valor tributável do imóvel. Revisão oficiosa das liquidações de SISA e contribuição autárquica (064/A/1995)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Saúde. Hospital. Alargamento de áreas de urgência. Serviços de internamento. Flexibilização de horários. Reforço da equipa de medicina (053/A/1995)

Assunto: Trabalho. Sector privado. Contrato de adesão da FEPCES ao acordo de empresa (052/A/1995)

Assunto: Fiscalidade. IRS. Fixação do rendimento colectável. Comissões distritais de revisão. Constituição e funcionamento. Dever de fundamentação dos actos administrativos (051/A/1995)