Recomendações

Assunto: Fiscalidade. Finanças locais. Taxa municipal. Procedimento administrativo. Revogação da norma. Ilegalidade (028/A/1999)

Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Violação do PDM. Nulidade da obra. Demolição (025/A/1999)

Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Estabelecimento capril. Insalubridade. Despejo (022/A/1999)

Assunto: Função pública. Médico. Regime de tempo completo. Regime de dedicação exclusiva. Discriminação. Sistema retributivo. Reformulação do regime das carreiras médicas (011/B/1999)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de reclamação. Ensino superior. Provas escritas. Recurso gracioso da classificação. Violação de direitos (023/A/1999)

Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Legalização. Salubridade. Vistoria. Revogação da legalização (024/A/1999)

Assunto: Trânsito. Zonas de estacionamento tarifado. Regulamento administrativo. Aprovação. Dever de audiência dos interessados (021/A/1999)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito a férias. Direito ao repouso. Programa social de ocupação de adultos (020/A/1999)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de reunião. Liberdade sindical. Associações sindicais. Prejuízo para a laboração (010/B/1999)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Eleições. Voto por correspondência. Voto antecipado (Ver Rec. n.º 3/B/03) (009/B/1999)