Recomendações

Assunto: Função pública. Remuneração do trabalho prestado por turnos. Remuneração do trabalho prestado durante o período nocturno e em dias feriados. Entrada em vigor do novo sistema retributivo. Decreto-Lei n.º 274/90, 07.09 (066/A/1994)

Assunto: Segurança interna. Guarda da PSP. Actividade provada exercicida por guarda em estabelecimento nocturno. Averiguações. Infracção ao disposto no estatuto da PSP. Procedimento disciplinar (074/A/1994)

Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso (071/A/1994)

Assunto: Trabalho. Empresa pública. ANA, Aeroportos e Navegação Aérea, E..P. Controladores de tráfego aéreo. Limite de idade legalmente fixado para o exercício de funções operacionais. Dispensa de serviço. Definição do regime jurídico (068/A/1994)

Assunto: Função pública. Carreiras. Mobilidade. Concurso. Escalão remuneratório. Aplicação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16.10 (059/A/1994)

Assunto: Fiscalidade. Imposto de mais valias. IRS. Ganhos obtidos com transmissão de terrenos para construção. Determinação do momento da transmissão para cálculo do imposto (072/A/1994)

Assunto: Função pública. Tomada de posse em data posterior. Retroacção de efeitos da posse. Não existência de culpa do funcionário (062/A/1994)

Assunto: Função pública. Acidente de serviço. Desconto de dias. Revogação do acto. Reposição de vencimento (063/A/1994)

Assunto: Função pública. Médico. Regime das carreiras médicas. Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março. Médicos dos centros de medicina pedagógica. Alargamento do regime. Alteração legislativa (067/A/1994)

Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Valor da indemnização fixado por acordo. Prazo de pagamento. Mora do expropriante devedor. Pagamento de juros legais (065/A/1994)