Recomendações

Recomendação n.º021/B/1995
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Soacial
Data: 1995-05-31
Assunto: Segurança social. Instituições de segurança social. Restituição de prestações indevidamente pagas. Audiência dos interessados. Fundamentação das decisões (021/B/1995)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º050/A/1995
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S.A.
Data: 1995-05-29
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Expropriação parcial. Acesso a prédio encravado. Princípio da proporcionalidade. Suspensão. Constituição de servidão de passagem (050/A/1995)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º020/B/1995
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal do Porto
Data: 1995-05-26
Assunto: Função pública. Bombeiros. Regulamento disciplinar. Penas aplicáveis. Alteração (020/B/1995)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º049/A/1995
Entidade visada: Subdirector-Geral do Serviço de Administração do Imposto Sobre o Rendimento
Data: 1995-05-26
Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso. Liquidação. Princípio da celeridade (049/A/1995)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º016/B/1995
Entidade visada: Ministra da Educação
Data: 1995-05-19
Assunto: Função pública. Docentes. Licença sem vencimento de longa duração. Regresso. Quadro de origem. Vagas. Não abertura de concurso (016/B/1995)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º048/A/1995
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
Data: 1995-05-18
Assunto: Urbanismo e obras. Loteamentos urbanos. Arruamento. Pavimentação. Encargos com infraestruturas. Não imposição ao proprietário (048/A/1995)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º019/B/1995
Entidade visada: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data: 1995-05-16
Assunto: Fiscalidade. Taxas e tarifas. Associações. Associação de estudantes.Tarifas telefónicas e postais. Desconto. Regulamentação da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (019/B/1995)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º045/A/1995
Entidade visada: Presidente do Conselho Regional do Sul da Ordem dos Médicos
Data: 1995-05-16
Assunto: Associações. Cidadão brasileiro. Médico. Ordem dos médicos. Inscrição. Condicionamento. Cessação da inscrição. Ordem profissional estrangeira (045/A/1995)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º017/B/1995
Entidade visada: Primeiro-Ministro
Data: 1995-05-16
Assunto: Fiscalidade.Taxas e tarifas. Associações. Associação de estudantes. Tarifas postais e telefónicas. Descontos. Redução de 50%. Regulamentação da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (017/B/1995)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º047/A/1995
Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia de Gáfete
Data: 1995-05-16
Assunto: Fundos europeus e nacionais. Fundo social europeu. Acções de formação. Têxteis, lanifícios e vestuário. Falta de pagamento das importâncias devidas. Procedimento criminal (047/A/1995)
Sequência: Acatada