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Recomendação n.º110/A/1993
Entidade visada: Ministro da Agricultura
Data: 1993-08-05
Assunto: Ordenamento do território. Administração pública. Lote de terreno. Atribuição. Despacho ministerial. Incumprimento. Reiteração de Recomendação de 24 de Janeiro de 1985 (110/A/1993)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º115/A/1993
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
Data: 1993-08-05
Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. União de facto. Subsídio por morte (115/A/1993)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º112/A/1993
Entidade visada: Ministro da Saúde
Data: 1993-08-05
Assunto: Função pública. Concurso. Médico. Classificação. Recurso. Dever de decisão (112/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º108/A/1993
Entidade visada: Secretário de Estado da Cultura
Data: 1993-08-04
Assunto: Cultura. Cinema. Assistência financeira. Direito à informação (108/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º109/A/1993
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 1993-08-04
Assunto: Função pública. Ordem religiosa. Contagem de tempo de serviço. Igualdade. Direito à segurança social (109/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º107/A/1993
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
Data: 1993-07-22
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Taxa. Requerimento de interesse particular. Cobrança indevida (107/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º106/A/1993
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Data: 1993-07-22
Assunto: Função pública. Antiguidade. Lista de antiguidade. Dever de publicação. Prazo (106/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º105/A/1993
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal
Data: 1993-07-21
Assunto: Segurança social. Junta médica. Decisão. Subsídio de doença. Direito à informação. Notificação (105/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º104/A/1993
Entidade visada: Ministro do Mar
Data: 1993-07-21
Assunto: Segurança social. Empresa extinta. Companhia nacional de navegação. Companhia portuguesa de transportes marítimos. Complementos de pensão e reforma. Compensação (104/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º100/A/1993
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do Centro Nacional de Pensões
Data: 1993-07-19
Assunto: Segurança social. Prestações indevidamente pagas. Compensação (100/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
