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Recomendação n.º102/A/1993
Entidade visada: Secretário Regional da Educação e Cultura
Data: 1993-07-19
Assunto: Função pública. Aposentação compulsiva. Processo disciplinar (102/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º103/A/1993
Entidade visada: Reitor da Universidade de Aveiro
Data: 1993-07-19
Assunto: Educação. Ensino universitário. Isenção. Propinas. Militar. Condecoração. Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho (103/A/1993)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º101/A/1993
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
Data: 1993-07-19
Assunto: Segurança social. Subsídio de doença. Pensão da segurança social. Sector público. Acumulação (Ver Recomendações n.º 123/A/1992 e n.º 240/A/1993) (101/A/1993)
Sequência: Parcialmente acatada
Recomendação n.º098/A/1993
Entidade visada: Director de Serviços do IRS
Data: 1993-07-16
Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso. Atraso (098/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º099/A/1993
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento do Porto
Data: 1993-07-16
Assunto: Urbanismo e habitação. Taxa de conservação de saneamento. Cobrança indevida (099/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º097/A/1993
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
Data: 1993-07-15
Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Cálculo da pensão. Gestor público (097/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º095/A/1993
Entidade visada: Secretária de Estado- Adjunta e do Orçamento
Data: 1993-07-14
Assunto: Função pública. Equiparação a bolseiro. Competência. Dever de decisão (095/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º096/A/1993
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal da Calheta
Data: 1993-07-14
Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Pensão provisória. Pensão definitiva (096/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º093/A/1993
Entidade visada: Ministro do Emprego e Segurança Social
Data: 1993-07-14
Assunto: Segurança social. Pensão de reforma. Cálculo. Actividade profissional. Impedimento. Motivos políticos (093/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º092/A/1993
Entidade visada: Ministro do Emprego e Segurança Social
Data: 1993-07-14
Assunto: Trabalho. Sector privado. Instituições particulares de solidariedade social. Remunerações. Regulamentação (092/A/1993)
Sequência: Acatada
