Recomendações

Assunto: Trabalho. Empresa pública. Processo disciplinar. Inexistência de faltas disciplinares. Revogação da pena aplicada (048/A/1994)

Assunto: Trabalho. Empresa pública. RTP. Reestruturações orgânicas. Limites legais ao exercício do Ius vairandi. Proibição de baixar a categoria dos trabalhadores. Revogação do acto de enquadramento profissional. Abono das diferenças salariais (050/A/1994)

Assunto: Função pública. Contagem de tempo. Tempo de serviço prestado na administração. Decreto-Lei n.º 427/89, de 07.12 (049/A/1994)

Assunto: Função pública. Processo disciplinar. Revisão. Substituição da pena de demissão por aposentação compulsiva. Meio de subsistência (039/A/1994)

Assunto: Função pública. Concurso. Funcionário. Classificação de serviço. Errada ponderação. Entrevista. Apreciação (044/A/1994)

Assunto: Função pública. Faltas justificadas por motivo de doença. Recuperação do vencimento de exercício perdido. Critérios (040/A/1994)

Assunto: Função pública. Docente. Conduta gravosa. Responsabilidade disciplinar. Apuramento (045/A/1994)

Assunto: Educação. Ensino superior. Ingresso. Erros materiais não imputáveis directa ou indirectamente aos candidatos. Correcção oficiosa pela administração (031/A/1994)

Assunto: Função pública. Director de serviço de enfermagem. Recrutamento. Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90, de 20.03. Decreto-Lei n.º 401/89, de 10.11. Alteração legislativa. Alargamento da área de recrutamento (041/A/1994)

Assunto: Função pública. Instituto de reinserção social. Pessoal. Regulamentação do Decreto-Lei n.º 204/83, de 20.05. Atribuição de subsídio de risco (038/A/1994)