Recomendações

Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Hemodiálise. Deficiências de funcionamento. Responsabilidade civil solidária do Estado por lesões e mortes. Criação de fundo para indemnizar provisoriamente doentes infectados (042/A/1994)

Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Água. Qualidade da água. Rede de consumo público. Unidade de hemodiálise do hospital distrital de Évora. Responsabilidade disciplinar do Estado (043/A/1994)

Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Subsídio vitalício. Falta de qualidade de funcionário público ou agente administrativo. Atribuição da pensão (036/A/1994)

Assunto: Função pública. Exército. Pessoal civil. Categoria profissional. Escalão. Progressão por escalões (032/A/1994)

Assunto: Lazeres. Jogos de fortuna ou azar. Funcionários das salas de jogos. Infracções disciplinares. Alteração legislativa do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro (037/A/1994)

Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Militares. Força aérea. Decisão judicial. Sentença. Execução de sentença. Cumprimento integral (034/A/1994)

Assunto: Segurança social. Contribuições. Não pagamento. Multas. Substituição de coimas (035/A/1994)

Assunto: Função pública. Funcionários da DGCI. Suplemento de risco. Fiscalização tributária e justiça fiscal (033/A/1994)

Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. ETAR. Concepção, construção e exploração. LIPOR (030/A/1994)

Assunto: Prisões. Medida disciplinar. Cumprimento. Cela disciplinar. Condições de arejamento e de salubridade (027/A/1994)