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Recomendação n.º051/A/1993
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Loures
Data: 1993-04-27
Assunto: Consumo. Tarifa. Conservação de esgotos. Juros de mora (051/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º052/A/1993
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1993-04-27
Assunto: Segurança social. Aposentação. Dualidade de regimes. Assistência médica (052/A/1993)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º053/A/1993
Entidade visada: Ministro do Emprego e da Segurança Social
Data: 1993-04-27
Assunto: Segurança social. Aposentação. Dualidade de regimes. Assistência médica (053/A/1993)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º054/A/1993
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
Data: 1993-04-27
Assunto: Segurança social. Contribuições indevidas (054/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º050/A/1993
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
Data: 1993-04-27
Assunto: Segurança social. Subsídio de doença. Regime das contra-ordenações (050/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º049/A/1993
Entidade visada: Ministro da Saúde
Data: 1993-04-27
Assunto: Saúde. Recusa de reembolso de despesas. Tratamento no estrangeiro. Diagnóstico incorrecto em Portugal (049/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º046/A/1993
Entidade visada: Reitor da Universidade de Lisboa
Data: 1993-04-27
Assunto: Função pública. Concurso interno geral de ingresso. Novo sistema retributivo. Auxiliar administrativo (046/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º044/A/1993
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal do Barreiro
Data: 1993-04-26
Assunto: Função pública. Estatuto disciplinar. Aposentação compulsiva Indevida (044/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º043/A/1993
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
Data: 1993-04-23
Assunto: Segurança social. Regulamento especial das pensões de sobrevivência. Tratamento desigual para cônjuges sobrevivos. Alteração legislativa (043/A/1993)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º042/A/1993
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do Banco Português do Atlântico, S.A.
Data: 1993-04-15
Assunto: Trabalho. Nacionalizações e privatizações. Banca (042/A/1993)
Sequência: Acatada