Recomendações

Recomendação n.º003/A/2005
Entidade visada: Conselho Disciplinar Regional do Sul da Ordem dos Médicos
Data: 2005-06-30
Assunto: Educação. Ensino superior. Prova de doutoramento. Médico. Composição do júri. Princípio da legalidade. Ordem dos médicos. Exercício do poder disciplinar (003/A/2005)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º006/B/2005
Entidade visada: Assembleia da República
Data: 2005-06-22
Assunto: Assuntos político-constitucionais. Constituição da República Portuguesa, artigos 161.º, alínea n), e 164.º, alínea p) (006/B/2005)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º004/B/2005
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social
Data: 2005-06-07
Assunto: Segurança social. Cidadão estrangeiro. Acesso às prestações familiares e de solidariedade (004/B/2005)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º003/B/2005
Entidade visada: Ministro da Justiça
Data: 2005-05-10
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Prazo de efectivação do depósito montante. Expropriações urgentes (003/B/2005)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º001/B/2005
Entidade visada: Ministro da Justiça
Data: 2005-04-04
Assunto: Direitos dos menores. Regulação do exercício do poder paternal. Pais não casados. Código Civil, artigo 1911.º (001/B/2005)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º002/A/2005
Entidade visada: Presidente Conselho Directivo Instituto Segurança Social, IP
Data: 2005-03-18
Assunto: Direitos dos idosos. Estabelecimentos de acolhimento de idosos (Lares de Idosos). Funcionamento ilegal (002/A/2005)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º001/A/2005
Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa
Data: 2005-02-02
Assunto: Função pública. Nomeação por urgente conveniência de serviço. Produção de efeitos. Posicionamento na escala salarial da nova categoria (001/A/2005)
Sequência: Não acatada