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Recomendação n.º009/A/2006
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso
Data: 2006-09-21
Assunto: Direito à informação. Direito de acesso aos registos e arquivos administrativos (009/A/2006)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º010/A/2006
Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Data: 2006-09-21
Assunto: Consumo. Internet. Registo de domínio. Remoção (010/A/2006)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º008/A/2006
Entidade visada: Presidente da Comissão Directiva do Parque Natural da Arrábida
Data: 2006-09-20
Assunto: Direitos das pessoas com deficiência. Mobilidade. Estacionamento de veículos automóveis. Acesso a praia (008/A/2006)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º005/B/2006
Entidade visada: Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Data: 2006-09-13
Assunto: Ordenamento do território. Planos municipais. Solos rurais. Reclassificação. Omissão regulamentar (005/B/2006)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º007/A/2006
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira
Data: 2006-09-07
Assunto: Obras públicas. Distribuição de energia eléctrica em baixa tensão. Acordo de colaboração. Culpa in contrahendo. Responsabilidade civil. Princípio da boa-fé. Igualdade na repartição com os encargos públicos (007/A/2006)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º006/A/2006
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Tavira
Data: 2006-07-19
Assunto: Ordenamento do território. Plano municipal. Alteração. Participação pública. Áreas florestais percorridas por incêndios. Solo rural. Reclassificação. Solo urbano (006/A/2006)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º005/A/2006
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social
Data: 2006-07-11
Assunto: Pessoal dirigente do Instituto da Segurança Social. Contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão e promoção na carreira de função pública (005/A/2006)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º003/A/2006
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lagos
Data: 2006-05-29
Assunto: Consumo. Água. Contrato de fornecimento. Restituição de caução. Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho (003/A/2006)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º004/A/2006
Entidade visada: Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Data: 2006-05-29
Assunto: Assuntos económicos. Técnico de farmácia. Regime jurídico de acesso à profissão (004/A/2006)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º004/B/2006
Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Data: 2006-05-22
Assunto: Segurança social. Função pública. Juntas médicas. Composição. ADSE e Caixa Geral de Aposentações. Aposentação por invalidez (004/B/2006)
Sequência: Acatada