Recomendações

Recomendação n.º007/A/2008
Entidade visada: Secretário de Estado da Educação
Data: 2008-07-15
Assunto: Comunicação de acidente em serviço. Incumprimento do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11 por parte dos Serviços do Ministério da Educação (007/A/2008)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º005/A/2008
Entidade visada: Direcção Regional do Orçamento e Tesouro
Data: 2008-07-03
Assunto: Recursos humanos. Compensação por caducidade de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto. Forma de cálculo (005/A/2008)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º006/A/2008
Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas
Data: 2008-07-03
Assunto: Fundos comunitários. Agricultura. Apoios à cessação da actividade agrícola. Actuação do ex-IFADAP (006/A/2008)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º007/B/2008
Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Data: 2008-06-20
Assunto: Tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores em sede de IRS. Artigo 74.º, n.ºs 1 e 2, e artigo 62.º, ambos do Código do IRS (007/B/2008)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º006/B/2008
Entidade visada: Ministro de Estado e das Finanças
Data: 2008-06-19
Assunto: Património arquitectónico. Domínio privado do Estado. Bens eclesiásticos. Confisco. Restituição (006/B/2008)
Sequência: Parcialmente acatada
Recomendação n.º005/B/2008
Entidade visada: Ministro dos Assuntos Parlamentares
Data: 2008-06-02
Assunto: Entidade reguladora para a comunicação social. Taxa de regulação e supervisão (005/B/2008)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º000/NA/2008
Data: 2008-04-22
Assunto: Assuntos politico-constitucionais. Proposta de Lei n.º 169/x. Estatuto político-administrativo. Região Autónoma dos Açores. (Recomendação sem n.º e sem processo) (000/NA/2008)
Recomendação n.º004/A/2008
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz
Data: 2008-04-21
Assunto: Direito ambiental. Incomodidade sonora provocada por estabelecimento de restauração e bebidas (004/A/2008)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º004/B/2008
Entidade visada: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Data: 2008-04-15
Assunto: Ordenamento do território. Obras públicas. Expropriação por utilidade pública. Servidão administrativa. Antecipação de efeitos. Prejuízo anormal e especial. Reparação (004/B/2008)
Sequência: Parcialmente acatada
Recomendação n.º003/A/2008
Entidade visada: Presidente de Câmara Municipal de Pombal
Data: 2008-04-11
Assunto: Urbanismo. Edificação. Obras de construção. Obras de ampliação. Estabelecimento industrial. Ruído (003/A/2008)
Sequência: Não acatada