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Recomendação n.º002/A/1993
Entidade visada: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Data: 1993-03-17
Assunto: Fiscalidade. IRS (002/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º001/A/1993
Entidade visada: Ministro da Saúde
Data: 1993-03-16
Assunto: Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Negligência hospitalar. Indeminização (001/A/1993)
Sequência: Sem resposta