Recomendações

Recomendação n.º012/B/1997
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1997-10-11
Assunto: Administração pública. Dívida a particular. Demora no pagamento. Responsabilidade civil do Estado (012/B/1997)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º068/A/1997
Entidade visada: Director-Geral dos Registos e Notariado
Data: 1997-10-09
Assunto: Direitos dos menores. Nacionalidade. Apátrida. Abandono de menores. Ligação efectiva. Costume internacional. Registo civil (068/A/1997)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º019/B/1997
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1997-10-03
Assunto: Segurança social. Funcionário das ex-colónias. Contagem do tempo de serviço. Exercício de funções após a independência. Estatuto do cooperante (019/B/1997)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º067/A/1997
Entidade visada: Presidente do Conselho Administrativo da Caixa Geral de Aposentações
Data: 1997-10-01
Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Falta de aproveitamento escolar. Extinção do direito (067/A/1997)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º066/A/1997
Entidade visada: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Data: 1997-09-05
Assunto: Segurança interna. Guarda nocturno. Apreensão de arma. Licença de uso e porte de arma (066/A/1997)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º064/A/1997
Entidade visada: Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana
Data: 1997-09-04
Assunto: Segurança interna. GNR. Soldado. Punição disciplinar. Amnistia. Direito à promoção na carreira (064/A/1997)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º065/A/1997
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
Data: 1997-09-03
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Oficina de reparação de automóveis. Zona habitacional. Contaminação. Despejo administrativo (065/A/1997)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º018/B/1997
Entidade visada: Primeiro-Ministro
Data: 1997-09-03
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Conflitos de vizinhança. Competência do presidente da câmara. Tribunais arbitrais. Júri avindor. Separação de poderes. Medida legislativa (018/B/1997)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º017/B/1997
Entidade visada: Primeiro-Ministro
Data: 1997-09-03
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Jornal oficial. Data da publicação. Data da distribuição. Dever de coincidência. Eficácia jurídica (017/B/1997)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º016/B/1997
Entidade visada: Presidência do Conselho de Ministros
Data: 1997-09-02
Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Docente. Distinção por mérito excepcional. Contagem de tempo de serviço. Revisão da pensão (016/B/1997)
Sequência: Sem resposta