Recomendações

Recomendação n.º003/B/2003
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 2003-04-23
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Eleições. Voto antecipado. Voto por correspondência. Voto antecipado (003/B/2003)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º004/A/2003
Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
Data: 2003-04-07
Assunto: Função pública. Carreira docente. Nomeação nula. Efeitos putativos; Conversão de situação de facto. Direito ao lugar (004/A/2003)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º005/A/2003
Entidade visada: Director de Finanças do Porto
Data: 2003-03-27
Assunto: Fiscalidade. IRS. Erro dos serviços. Juros indemnizatórios (005/A/2003)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º003/A/2003
Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia de Espiunca
Data: 2003-03-26
Assunto: Cemitérios. Sepultura perpétua. Transladação (003/A/2003)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º002/B/2003
Entidade visada: Ministra de Estado e das Finanças
Data: 2003-03-06
Assunto: Função pública. Carreiras. Direcção-Geral dos Impostos. Estatuto do pessoal. Artigo 69.º, do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17/12 (002/B/2003)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º001/B/2003
Entidade visada: Primeiro-Ministro
Data: 2003-02-21
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Magistrados judiciais. Regime remuneratório (001/B/2003)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º002/A/2003
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do IFADAP - Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas
Data: 2003-02-03
Assunto: Fundos europeus e nacionais. Agricultura e pescas. Regulamento CEE n.º 2080/92, de 30/06. Erro no enquadramento do beneficiário. Incumprimento. Devolução do prémio pago (002/A/2003)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º001/A/2003
Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
Data: 2003-01-27
Assunto: Responsabilidade civil. Sismo 1988. Açores. Regime especial de apoio aos sinistrados. Irregularidades. Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25/09 (001/A/2003)
Sequência: Acatada