Recomendações

Recomendação n.º008/A/2012

Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Anadia

Data: 2012-08-01

Assunto: Urbanismo. Obras de edificação. Medidas de polícia urbanística. Sanções contraordenacionais. Revisão de PDM. Primado da materialidade subjacente.Princípio da prossecução do interesse público. Legalização (008/A/2012)

Sequência: Acatada

Recomendação n.º007/A/2012

Entidade visada: Presidente do Governo Regional da Madeira

Data: 2012-07-20

Assunto: Direito ambiental. Realização de ensaios e medições acústicas para verificação dos limites definidos pelo Regulamento Geral do Ruído (007/A/2012)

Sequência: Acatada

Recomendação n.º006/A/2012

Entidade visada: Presidente do Instituto dos Registos e Notariado, IP

Data: 2012-07-09

Assunto: Propriedade horizontal. Serviços públicos. Inovações. Consentimento dos condóminos (006/A/2012)

Sequência: Acatada

Recomendação n.º007/B/2012

Entidade visada: Ministros da Administração Interna, Defesa Nacional e da Justiça.

Data: 2012-07-04

Assunto: Admissão às forças armadas e policiais de cidadãos seropositivos. (007/B/2012)

Sequência: Parcialmente acatada

Recomendação n.º006/B/2012

Entidade visada: Secretário de Estado das Obras Públicas, dos Transportes e das Comunicações

Data: 2012-06-22

Assunto: Transmissão de propriedade de veículos não registada. Destruição de veículos por operador não autorizado. Cancelamento de matrículas (006/B/2012)

Sequência: Acatada

Recomendação n.º005/A/2012

Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração EP – Estradas de Portugal, S.A.

Data: 2012-05-10

Assunto: Publicidade. Licenças. Taxas. Estradas nacionais (005/A/2012)

Sequência: Acatada

Recomendação n.º005/B/2012

Entidade visada: Ministro da Administração Interna

Data: 2012-04-09

Assunto: Devolução das taxas de remoção. Bloqueamento. Depósito em caso de prescrição do procedimento contraordenacional (005/B/2012)

Sequência: Acatada

Recomendação n.º004/A/2012