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Recomendação n.º055/A/1997
Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Data: 1997-07-11
Assunto: Fiscalidade. Multa fiscal. Pagamento efectivo. Pedido de relevação. Deferimento. Reembolso. Convalidação do acto. Indeferimento posterior. Ilegalidade. Código municipal do imposto de SISA e do imposto sobre as sucessões e doações (055/A/1997)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º013/B/1997
Entidade visada: Ministra para a Qualificação e o Emprego
Data: 1997-07-11
Assunto: Trabalho. Sector privado. Trabalhador metalúrgico. Convenção colectiva de trabalho. Portaria de extensão. Aplicação retroactiva (013/B/1997)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º053/A/1997
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Educativa
Data: 1997-07-09
Assunto: Função pública. Docente aposentado. Exercício efectivo de funções. Direito à remuneração. Enriquecimento sem causa (053/A/1997)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º051/A/1997
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos
Data: 1997-07-09
Assunto: Responsabilidade civil. Autarquias locais. Mau estado da via pública. Acidente de automóvel. Dano. Indemnização (051/A/1997)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º011/B/1997
Entidade visada: Ministro do Equipamento Social
Data: 1997-07-08
Assunto: Urbanismo e habitação. Prédios degradados. RECRIA. Ruínas (011/B/1997)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º052/A/1997
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Data: 1997-07-08
Assunto: Urbanismo e habitação. Prédios degradados. RECRIA. Ruínas (052/A/1997)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º010/B/1997
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1997-07-08
Assunto: Segurança social. CGA. Pensões. Actualização (010/B/1997)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º049/A/1997
Entidade visada: Governador Civil do Distrito de Faro
Data: 1997-06-20
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Discoteca. Poder vinculado. Medidas de polícia. Encerramento (049/A/1997)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º050/A/1997
Entidade visada: Presidente da Direcção do Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual
Data: 1997-06-20
Assunto: Fundos europeus e nacionais. Cultura. Apoio ao cinema. Programa media I. Recusa de financiamento (050/A/1997)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º042/A/1997
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões
Data: 1997-06-13
Assunto: Segurança social. Pensão de velhice (042/A/1997)
Sequência: Não acatada
