Recomendações

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Grupos parlamentares. Intervenção. Oposição parlamentar. Minorias partidárias. Direito de oposição partidária (068/A/1999)

Assunto: Trabalho. Empresa pública.TAP. Ausência de funcionário. Exercício de funções autárquicas. Critério de avaliação da assiduidade. Classificação de serviço. Violação de direito fundamental. Revisão de classificação (063/A/1999)

Assunto: Educação. Ensino superior. Concurso de mudança de curso. Taxatividade. Revogação de colocações (067/A/1999)

Assunto: Trabalho. Sector privado. Fundo social europeu. Formação. Apoios comunitários. Supressão indevida. Revogação do despacho. Pagamento de apoios (065/A/1999)

Assunto: Responsabilidade civil. DGCI. Acto ilícito. Danos. Dever de indemnizar. Princípio da justiça material (066/A/1999)

Assunto: Fiscalidade. Sisa. Terrenos rústicos. Avaliação. Execução fiscal (064/A/1999)

Assunto: Fiscalidade. Código de processo tributário. Ineficácia dos negócios jurídicos. Lei geral tributária. Alteração legislativa (027/B/1999)

Assunto: Direitos dos menores. Tráfico. Alteração legislativa. Obrigatoriedade de declaração médica. Registo de nascimento. (Venda de crianças nos Açores) (028/B/1999)

Assunto: Segurança social. Cooperante. Acordo entre Portugal e Cabo Verde. Regime de protecção social. Contagem de tempo (025/B/1999)

Assunto: Assuntos económicos. Empresas. Microempresas. Regime de incentivos. Alteração de requisitos. Necessidade de norma transitória (026/B/1999)