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Recomendação n.º077/A/1992
Entidade visada: Presidente do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas
Data: 1992-08-04
Assunto: Função pública. Contrato a termo certo. Cessação. Ilegalidade (077/A/1992)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º076/A/1992
Entidade visada: Secretário de Estado dos Recursos Educativos
Data: 1992-08-04
Assunto: Função pública. Concurso. Retroactividade da lei (076/A/1992)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º078/A/1992
Entidade visada: Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Data: 1992-08-04
Assunto: Função pública. Cargo dirigente. Regime de substituição. Improrrogabilidade (078/A/1992)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º074/A/1992
Entidade visada: Ministro da Educação
Data: 1992-08-03
Assunto: Função pública. Horas extraordinárias. Serviço nocturno. Falta de pagamento (074/A/1992)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º072/A/1992
Entidade visada: Presidente da Comissão Instaladora da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Data: 1992-08-03
Assunto: Função pública. Falta por doença. Atestado médico fora do prazo. Injustificação (072/A/1992)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º075/A/1992
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Aveiro
Data: 1992-08-03
Assunto: Consumo. Taxa de conservação de saneamento (075/A/1992)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º068/A/1992
Entidade visada: Presidente do Conselho de Gerência da TAP - Air Portugal
Data: 1992-07-30
Assunto: Trabalho. Empresa pública.TAP. Contrato de trabalho. Incapacidade física. Rescisão de contrato. Ilegalidade (068/A/1992)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º069/A/1992
Entidade visada: Ministro da Educação
Data: 1992-07-30
Assunto: Função pública. Integração no quadro. Falta de vaga. Ilegalidade (069/A/1992)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º070/A/1992
Entidade visada: Presidente da Comissão Instaladora da Administração Regional de Saúde de Castelo Branco
Data: 1992-07-30
Assunto: Função pública. Oficiais administrativos. Concurso. Preenchimento de vagas. Transferência (070/A/1992)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º071/A/1992
Entidade visada: Director-Geral dos Registos e Notariado
Data: 1992-07-30
Assunto: Função pública. Progressão na carreira. Concurso. Preterição. Ilegalidade (071/A/1992)
Sequência: Acatada