Recomendações

Recomendação n.º009/B/1996
Entidade visada: Ministro-Adjunto
Data: 1996-05-29
Assunto: Função pública. Carreira médica. Docente. Ingresso. Contrato administrativo de provimento. Princípio da igualdade. Medida legislativa (009/B/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º050/A/1996
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
Data: 1996-05-22
Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Indeferimento. Revogação por mérito. Procedimentos especiais. Aplicação do CPA (050/A/1996)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º010/B/1996
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
Data: 1996-05-17
Assunto: Segurança social. Pensão unificada. Segurança social. País estrangeiro. Alteração legislativa (010/B/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º049/A/1996
Entidade visada: Presidente do Centro Nacional de Pensões
Data: 1996-05-02
Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Revogação ilegal (049/A/1996)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º014/B/1996
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1996-04-29
Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Serviço militar obrigatório. Contagem de tempo. Pagamento de quotas. Aplicação de regime. Vantagens. Trabalhador (014/B/1996)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º048/A/1996
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras
Data: 1996-04-23
Assunto: Urbanismo e habitação. Licença de construção. Nulidade. Direito ao ambiente (048/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º047/A/1996
Entidade visada: Director Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro
Data: 1996-04-16
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Toque de sinos. Amplificador sonoro. Via pública. Medidas de polícia. Contra-ordenação (047/A/1996)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º045/A/1996
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra
Data: 1996-04-11
Assunto: Urbanismo e habitação. Ordenamento do território. Reserva ecológica nacional. Demolição. Poder vinculado. Princípio da legalidade (045/A/1996)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º046/A/1996
Entidade visada: Presidente da Junta Autónoma das Estradas
Data: 1996-04-11
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Aquisição convencionada. Indemnização. Contemporaneidade. Mora no cumprimento. Responsabilidade civil contratual. Juros de mora (046/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º012/B/1996
Entidade visada: Ministro da Justiça
Data: 1996-03-28
Assunto: Administração da justiça. Processo judicial. Perito. Remuneração desactualizada. Medida legislativa (012/B/1996)
Sequência: Parcialmente acatada