Recomendações

Recomendação n.º053/A/1999
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa e vale do Tejo
Data: 1999-06-19
Assunto: Segurança social. Subsídio de desemprego. Atribuição. Acto de indeferimento. Revisão e revogação do acto (053/A/1999)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º054/A/1999
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais
Data: 1999-06-19
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito a alimentos. Divórcio. Prestações por morte. Acto administrativo ilegal. Alteração dos actos de atribuição das prestações (054/A/1999)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º022/B/1999
Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Data: 1999-06-18
Assunto: Fiscalidade. Contribuição predial autárquica. Isenção. Imóveis classificados. Património mundial (022/B/1999)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º021/B/1999
Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
Data: 1999-06-18
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Paisagem protegida de interesse regional. Disciplina urbanística. Regulamentação (021/B/1999)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º052/A/1999
Entidade visada: Director do Serviço Sub-Regional de Castelo Branco do Centro Regional da Segurança Social do Centro
Data: 1999-06-16
Assunto: Segurança social. Incentivos à contratação de jovens. Primeiro emprego. Dispensa temporária de pagamento de contribuições (052/A/1999)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º020/B/1999
Entidade visada: Ministra da Saúde
Data: 1999-06-15
Assunto: Segurança social. Carência económica. Necessidade de consumo de medicamentos. Alteração do regime especial de comparticipações. ADSE (020/B/1999)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º019/B/1999
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1999-06-12
Assunto: Fiscalidade. Produtos petrolíferos. Imposto. Directiva comunitária. Taxa unitária. Critérios (019/B/1999)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º046/A/1999
Entidade visada: Município da Horta
Data: 1999-06-08
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Alvará de loteamento. Irregularidade do projecto de arquitectura. Enquadramento paisagístico da construção. Incumprimento do direito à informação (046/A/1999)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º018/B/1999
Entidade visada: Ministra do Ambiente
Data: 1999-06-02
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Regulamento geral sobre o ruído. Alteração legislativa. Princípio do poluidor-pagador. Caução (018/B/1999)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º051/A/1999
Entidade visada: Município do Porto
Data: 1999-06-02
Assunto: Urbanismo e habitação. Imóvel. Perigo de ruína. Obras coercivas. Actualização das rendas. Prioridade de intervenção municipal (051/A/1999)
Sequência: Não acatada