Recomendações

Recomendação n.º110/A/1994
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
Data: 1994-06-30
Assunto: Segurança social. Contagem de tempo de serviço para efeito de aposentação. Quotas. Cálculo da dívida das quotas (110/A/1994)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º109/A/1994
Entidade visada: Secretário de Estado da Agricultura
Data: 1994-06-24
Assunto: Função pública. Licença ilimitada. Colocação de funcionário. Violação da lei. Dano. Indemnização (109/A/1994)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º106/A/1994
Entidade visada: Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro
Data: 1994-06-15
Assunto: Trabalho. Empresa pública. RTP. Natureza jurídica de trabalho autónomo. Recomendação legislativa para alterar o Decreto n.º 47991, de 11 de Outubro (106/A/1994)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º108/A/1994
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Interna
Data: 1994-06-15
Assunto: Estrangeiros. Direito à nacionalidade portuguesa. Naturalização (108/A/1994)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º102/A/1994
Entidade visada: Ministro da Saúde
Data: 1994-06-15
Assunto: Função pública. Conselho de administração dos hospitais. Titulares. Nomeação. Poder discricionário limitado. Fundamentação dos despachos de nomeação (102/A/1994)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º097/A/1994
Entidade visada: Secretário-Geral dos Recursos Educativos
Data: 1994-06-15
Assunto: Função pública. Concurso. Educador de infância. Contagem de tempo (097/A/1994)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º107/A/1994
Entidade visada: Ministro da Administração Interna
Data: 1994-06-15
Assunto: Miltares. GNR. Coacção para passar à reforma. Inquérito (107/A/1994)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º104/A/1994
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos; Presidente da Direcção dos Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos
Data: 1994-06-14
Assunto: Segurança social. Processo disciplinar. Pena de aposentação compulsiva. Amnistia. Regalias sociais (104/A/1994)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º103/A/1994
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Data: 1994-06-08
Assunto: Fiscalidade. IRS. Revisão da liquidação. Relevância fiscal da prova de deficiência (103/A/1994)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º105/A/1994
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Data: 1994-06-08
Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso (105/A/1994)
Sequência: Acatada