Recomendações

Assunto: Educação. Ensino superior. Provas de acesso. Prova específica de geometria descritiva. Incorrecta formulação de exercício. Medidas adequadas. Anulação da prova ou do exercício (033/B/1995)

Assunto: Responsabilidade civil. Acidente de viação. Falta de sinalização vertical. Autarquia. Dever de indemnizar (073/A/1995)

Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Doente. Hospital militar. Relação contratual. Dificuldades de natureza estrutural. Fisioterapia. Falta de pessoal capacitado. Responsabilidade civil do Estado. Organização hospitalar (074/A/1995)

Assunto: Administração da justiça. Recusa de consulta de processo. Advogado. Processo pendente. Secretaria judicial. Violação da lei. Infracção (072/A/1995)

Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Estabelecimentos industriais. Competênciais das delegações regionais. Ministério da Indústria e Energia. Instauração de procedimento por contra-ordenação. Princípio da legalidade da competência (077/A/1995)

Assunto: Segurança social. Trabalhadores independentes. Regime legal de segurança social. Alteração (026/B/1995)

Assunto: Direito comunitário. Transposição de directiva. Publicação do texto na íntegra. Não Rrmissão para o texto (028/B/1995)

Assunto: Função pública. Exercício irregular de funções. Regime de substituição. Ressarcimento (080/A/1995)

Assunto: Fiscalidade. IRS. Prova de apresentação da declaração de rendimentos. Última declaração. Alteração ao n.º 1 do artigo 127.º do código de IRS (Ver Rec. n.º 29/B/1995 (030/B/1995)

Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Docentes do ensino básico. Disparidade de pensões. Medidas. Diminuição de diferenças (032/B/1995)