Recomendações

Recomendação n.º050/A/1999
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Data: 1999-06-01
Assunto: Trabalho. Sector privado. Lei das 40 horas. Interpretação e aplicação da lei. Organização do tempo de trabalho. Tempo de trabalho efectivo (050/A/1999)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º017/B/1999
Entidade visada: Presidente do Conselho Científico da Escola Superior de Música e Artes do Espectáculo do Porto
Data: 1999-05-29
Assunto: Educação. Trabalhador-estudante. Impedimento de inscrição em seminário. Deliberação. Revogação (017/B/1999)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º049/A/1999
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração das Águas do Sado, S.A.
Data: 1999-05-29
Assunto: Consumo. Água. Fornecimento. Saneamento. Resíduos sólidos. Recolha. Direito a quitação parcial. Munícipes (049/A/1999)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º045/A/1999
Entidade visada: Município de Cabeceiras de Basto
Data: 1999-05-28
Assunto: Administração pública. Eleitos locais. Cessação de funções. Presidente da câmara municipal. Subsídio de reintegração. (Ver Rec. n.º 2/A/1996) (045/A/1999)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º048/A/1999
Entidade visada: Município de Setúbal
Data: 1999-05-28
Assunto: Responsabilidade civil. Município. Mau estado da via. Danos patrimonais. Indemnização (048/A/1999)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º047/A/1999
Entidade visada: Município da Maia
Data: 1999-05-28
Assunto: Responsabilidade civil. Município. Obstáculos na via pública. Danos patrimonais e pessoais. Indemnização (047/A/1999)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º043/A/1999
Entidade visada: Director do Hospital Geral de Santo António
Data: 1999-05-27
Assunto: Função pública. Responsabilidade civil extracontratual. Negligência médica. Compensação de despesas. Sector privado (043/A/1999)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º042/A/1999
Entidade visada: Presidente da Junta Autónoma das Estradas
Data: 1999-05-27
Assunto: Responsabilidade civil. Município. Mau estado da via pública. Danos patrimoniais. Indemnização (042/A/1999)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º041/A/1999
Entidade visada: Presidente da Junta Autónoma das Estradas
Data: 1999-05-27
Assunto: Responsabilidade civil. Município. Obstáculos na via pública. Danos patrimoniais e pessoais. Indemnização (041/A/1999)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º044/A/1999
Entidade visada: Município de Sintra
Data: 1999-05-27
Assunto: Urbanismo e habitação. Reconversão urbanística. Áreas urbanas de génese ilegal. Associação dos proprietários. Assunção de obras pela câmara (044/A/1999)
Sequência: Acatada