Recomendações

Assunto: Saúde. Hepatite crónica. Qualificação como doença profissional. Enfermeira parteira. Incompatibilidade de funções. Junta médica (095/A/1994)

Assunto: Urbanismo e habitação. Arrendamento. Regulamento interno do hospital. Aumento de renda. Direito ao reembolso. Juros legais (099/A/1994)

Assunto: Trabalho. Empresa pública. RTP. Reestruturação orgânica (Ver Rec. n.º 50/A/94) (100/A/1994)

Assunto: Função pública. Contadores do tribunal de contas. Emissão de lei. Retroactividade de vencimentos (094/A/1994)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Minorias. Notificação de arguido. Anúncio publicado em periódico. Indicação da etnia do arguido. Medidas procedimentais disciplinares por parte do CSM (093/A/1994)

Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Militares. GNR. Cabo. Sanção disciplinar. Pena acessória de transferência. Revogação do acto (096/A/1994)

Assunto: Função pública. Aposentado. Acidente de serviço. Pagamento de despesas. Pagamento do abono mensal por lavagem de viaturas do Estado (089/A/1994)

Assunto: Trânsito. Veículos automóveis. Remoção e bloqueio. Agentes da PSP (092/A/1994)

Assunto: Ordenamento do território. Planos regionais de ordenamento do território. Retroactividade. Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro. Alteração dos regimes de licenciamento. Suspansão do prazo (001/A/1994)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Petições formuladas pelos cidadãos. Dever de resposta. Observância pela administração pública do respeito e cumprimento da lei (088/A/1994)