Recomendações

Assunto: Contratação pública. Concurso público. Mercado. Adjudicação. Direito de ocupação efectiva de loja. Violação. Regulamento dos mercados municipais. Princípio da justica, concorrência e imparcialidade (075/A/1995)

Assunto: Urbanismo e habitação. Obras ilegais. Demolição. Poder vinculado (079/A/1995)

Assunto: Função pública. Direcção-geral das contribuições e impostos. Funcionários. Mudança de residência. Nomeação. Promoção. Transferência. Ausência justificada (027/B/1995)

Assunto: Fiscalidade. IRS. Prova de apresentação da declaração de rendimentos. Última declaração de rendimentos. Alteração ao n.º 1, do artigo 127, do Código do IRS (029/B/1995)

Assunto: Fiscalidade. IRS. Prova de apresentação da declaração de rendimentos. Última declaração de rendimentos. Alteração ao n.º 1, do artigo 127.º, do Código de IRS (Ver Rec. n.º 29/B/1995) (031/B/1995)

Assunto: Função pública. Admissão de candidatos. Prova de entrevista. Inexistência de parâmetros de avaliação. Acto ilegal (078/A/1995)

Assunto: Função pública. Técnica de farmácia. Direito a férias vencidas. Deliberação de indeferimento. Revogação (054/A/1995)

Assunto: Trabalho. Empresa pública. Metropolitano de Lisboa, E.P. Prémio de produtividade. Condições de atribuição. Greve. Violação do princípio da liberdade. Alteração dos critérios de atribuição (069/A/1995)

Assunto: Trânsito. Cartas de condução. Direcção-geral de viação. Remessa de cartas por correio simples. Extravio. Envio mediante correio registado (025/B/1995)

Assunto: Função pública. Pessoal dirigente. Serviço de estrangeiros e fronteiras. Nomeação. Requisitos mais exigentes. Não observância. Nomeação ilegal. Revogação (022/B/1995)